O PIBID é um programa concebido pelo Ministério da Educação, atendendo às atribuições legais da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) para incentivar e fomentar a formação inicial e continuada de profissionais do magistério (Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007), dentro das diretrizes do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007), aos princípios estabelecidos na Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica (Decreto 6.755, de 29 de janeiro de 2009 e Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, no seu art. 31), à Portaria Normativa MEC n° 9, de 30 de junho de 2009, à s normas do Edital CAPES/DEB N. 61/2013 - PIBID e à legislação em vigor aplicável a matéria